Artigos e dicas mais recentes
Conteúdo educativo sobre arquivo eletrónico, obrigações legais e negócio digital.
Novo Regime Jurídico da Cibersegurança em Portugal: o que documentar e registar a partir de abril de 2026
O Decreto-Lei n.º 125/2025, que transpõe a Diretiva NIS2 e entrou em vigor a 3 de abril de 2026, obriga milhares de empresas portuguesas a registarem-se, a gerir risco formalmente e a manter registos de incidentes prontos para inspeção.
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RCBE em Portugal: a confirmacao anual ate 31 de dezembro e as consequencias escondidas do incumprimento
O incumprimento do RCBE nao gera apenas uma coima: pode bloquear dividendos, contratos publicos e fundos comunitarios sem que a empresa perceba a causa.
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Arquivo eletronico qualificado ao abrigo do eIDAS 2.0: o que muda com o Regulamento (UE) 2025/2532
A UE formalizou a outra metade de cada mandato de faturacao eletronica: manter documentos comprovadamente intactos durante anos. O que e o arquivo eletronico qualificado e o que fazer agora.
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Requisitos de documentacao do PPWR: o que tem de apresentar em 10 dias
Regulation (EU) 2025/40 aplica-se a partir de 12 de agosto de 2026 sem periodo de transicao. Eis que registos de embalagem existem, quem os detem, quanto tempo sao conservados e por que motivo um arquivo de email falha um pedido de apresentacao em 10 dias.
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Escolher ferramentas de IA documental e de arquivo para conformidade na EU em 2026: um mapa de categorias
APIs de extracao, servicos documentais dos fornecedores de cloud, suites IDP, fornecedores de faturacao eletronica e camadas documentais resolvem problemas diferentes. Quatro criterios para decidir em que categoria esta realmente a comprar.
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Faturas em PDF continuam válidas em 2026, mas o prazo final para a assinatura digital já está fixado em lei
A Lei n.º 73-A/2025 do Orçamento do Estado 2026 adiou pela última vez a obrigatoriedade da assinatura digital qualificada nas faturas, mas reforçou a fiscalização ao ATCUD e às séries de faturação, com coimas que podem chegar aos 18.750 euros.
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GPSR: o Novo Dever de Conservar Documentacao de Seguranca dos Produtos em Portugal
Desde dezembro de 2024, o Regulamento (UE) 2023/988 obriga lojas online e retalhistas portugueses a conservar documentacao tecnica de seguranca dos produtos durante 10 anos.
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Documentos de Transporte em Portugal: comunicar a AT antes de os bens circularem ou arriscar coimas do RGIT
No Regime de Bens em Circulacao, o documento de transporte tem de ser comunicado a AT antes de a mercadoria sair, viajar com o codigo de identificacao da AT e ficar arquivado a prova de inspecao.
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Arquivo fiscal de 10 anos resiste a caducidade e prescricao
A lei portuguesa obriga a conservar documentos fiscais durante 10 anos, um prazo que ultrapassa a caducidade de 4 anos e a prescricao de 8 anos do imposto.
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