Períodos de retenção: quanto tempo guardar registos em 2026
Em Portugal, faturas, livros e documentos de suporte guardam-se 10 anos (Decreto-Lei n.º 28/2019 e Código do IVA). Prazos por tipo de documento e base legal.

Última revisão: 11 de novembro de 2026
Em Portugal, os sujeitos passivos guardam faturas, livros, registos e documentos de suporte durante 10 anos, salvo prazo especial, nos termos do Decreto-Lei n.º 28/2019 (art. 19.º) e do Código do IVA (art. 52.º). O Código Comercial (art. 40.º) impõe os mesmos 10 anos a todo o comerciante, incluindo a correspondência.
Prazos de conservação por tipo de documento
A tabela resume os prazos que conseguimos confirmar no texto legal. Onde a lei não fixa um prazo único, dizemo-lo em vez de indicar um número.
| Tipo de documento | Prazo | Início da contagem | Base legal |
|---|---|---|---|
| Faturas emitidas e recebidas | 10 anos | Fim do ano civil da operação: a lei fala nos «10 anos civis subsequentes» | Código do IVA, art. 52.º, n.º 1; Decreto-Lei n.º 28/2019, art. 19.º, n.º 1 |
| Livros, registos e demonstrações financeiras | 10 anos | A lei não o fixa expressamente; conta-se do fim do exercício ou ano civil a que respeitam | Decreto-Lei n.º 28/2019, art. 19.º, n.º 1; Código Comercial, art. 40.º, n.º 1 |
| Declarações fiscais e documentação de suporte | 10 anos, ou mais quando exerce um direito de prazo superior | Fim do ano civil ou período de tributação a que respeitam | Decreto-Lei n.º 28/2019, art. 19.º, n.os 1 e 2 |
| Extratos bancários e comprovativos de pagamento | 10 anos | Fim do ano civil a que respeitam os movimentos | Não são nomeados na lei; enquadram-se nos documentos de suporte (Decreto-Lei n.º 28/2019, art. 19.º, n.º 1; Código Comercial, art. 40.º, n.º 1) |
| Contratos | 10 anos de arquivo; prescrição ordinária de 20 anos | 10 anos: emissão ou receção do documento. 20 anos: prazo de prescrição, que depende do direito em causa | Código Comercial, art. 40.º, n.º 1; Código Civil, art. 309.º |
| Recibos de vencimento e mapas de processamento salarial | Sem prazo único confirmado | Depende do regime aplicável | Nenhuma norma consultada os nomeia; confirme com o seu contabilista certificado |
| Processo individual do trabalhador | Sem prazo legal fixado | Depende do caso | Os cinco anos muitas vezes indicados vêm da prática, não da lei |
Os contratos merecem uma nota: os 10 anos são o dever de arquivo do comerciante, porque o Código Comercial abrange a correspondência e os documentos relativos à escrituração. Os 20 anos do Código Civil são o horizonte em que um direito pode ainda ser exigido em tribunal, não uma obrigação de conservação.
Nos documentos laborais, a única regra de cinco anos que encontrámos no Código do Trabalho é o art. 202.º, n.º 4: o empregador mantém durante cinco anos o registo dos tempos de trabalho, a declaração referida no art. 257.º e o acordo referido no art. 226.º, n.º 3, alínea f). Essa norma não abrange as folhas de salário nem o processo individual.
O Arhivix é o sítio onde estes documentos ficam reunidos e se encontram: as faturas e os extratos chegam das caixas de correio da empresa (Gmail, Microsoft 365, IMAP), do digitalizador ou da câmara do telemóvel, o OCR propõe o tipo de documento, o fornecedor, o valor e as datas, e uma pessoa confirma. Os ficheiros ficam alojados na AWS na UE (Frankfurt e Dublin), cifrados em repouso, com histórico de versões e registo de cada abertura, descarga e partilha, e são guardados até a empresa os apagar, pelo que o controlo do prazo de 10 anos continua a cargo da empresa. Consulte a tabela completa dos prazos de conservação em Portugal, com o artigo de lei de cada prazo.
Quando o prazo de 10 anos se prolonga
O Decreto-Lei n.º 28/2019, art. 19.º, n.º 2, estabelece que, sempre que exerça um direito cujo prazo é superior a 10 anos, a obrigação de arquivo se mantém até ao termo do prazo de caducidade relativo à liquidação dos impostos correspondentes.
No IVA há um caso próprio: para o registo dos bens de investimento previsto no art. 51.º do Código do IVA, os 10 anos contam a partir da data da última regularização efetuada nos termos dos arts. 24.º e 25.º (art. 52.º, n.º 2).
Não confunda o dever de arquivo com o prazo de caducidade da Lei Geral Tributária: o direito de liquidar impostos caduca, em regra, em quatro anos (art. 45.º, n.º 1), mas isso não encurta os 10 anos de conservação.
A redação atual do art. 52.º do Código do IVA resulta do Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março, em vigor desde 1 de julho de 2025, que manteve o prazo de 10 anos e remete a regulamentação do arquivo para legislação especial, ou seja, para o Decreto-Lei n.º 28/2019.
Arquivo eletrónico, digitalização e localização
O Decreto-Lei n.º 28/2019 define onde e como o arquivo pode ser mantido:
- Localização (art. 20.º): documentos em papel ficam em estabelecimento ou instalação situado em Portugal; documentos em suporte eletrónico, incluindo cópias de segurança, podem ficar em qualquer Estado-Membro da União Europeia. Fora da União Europeia é necessária autorização prévia da AT (arts. 20.º, n.º 2, e 21.º).
- Declaração (art. 20.º, n.º 5): a localização do arquivo em suporte eletrónico é indicada na declaração de início de atividade ou na declaração de alterações.
- Registo sequencial (art. 22.º): faturas e documentos fiscalmente relevantes são guardados de forma sequencial, por exercício, abrangendo todos os documentos.
- Digitalização (art. 23.º): documentos em papel podem ser digitalizados, com imagens legíveis e sem perda de informação, e com controlos que garantam a integridade e detetem alterações. Para efeitos fiscais, as reproduções integrais em papel obtidas do arquivo eletrónico têm o valor probatório dos originais.
- Destruição dos originais (art. 23.º, n.º 4): só depois de assegurados esses controlos e, nas faturas de aquisição, depois de exercido o direito à dedução, se for o caso, e efetuado o registo previsto no art. 44.º, n.º 4, do Código do IVA.
- Terceiros (art. 24.º): a digitalização e o arquivo podem ser feitos por terceiros em nome da empresa; a destruição dos originais na posse de terceiros exige confirmação do sujeito passivo.
- Integridade (art. 25.º): durante todo o prazo de conservação não pode haver perda de informação nem alteração das imagens arquivadas.
Quando a contabilidade ou a faturação é feita por meios informáticos, o dever de conservação estende-se à documentação dos tratamentos informáticos e às cópias de segurança dos programas de faturação e contabilidade (art. 19.º, n.º 4).
Conclusão
Para a maioria dos documentos fiscais e contabilísticos, a resposta em Portugal é 10 anos, contados do fim do ano a que respeitam, e mais quando exerce um direito de prazo superior. Para documentos salariais e processos individuais não há um prazo único na lei, por isso confirme o seu caso com o seu contabilista certificado antes de eliminar qualquer documento.
Perguntas frequentes
Quanto tempo tenho de guardar as faturas em Portugal?
Dez anos. O Código do IVA, art. 52.º, n.º 1, obriga a conservar os registos e documentos de suporte durante os 10 anos civis subsequentes, e o Decreto-Lei n.º 28/2019, art. 19.º, n.º 1, fixa o mesmo prazo geral de 10 anos, salvo disposição especial.
Posso digitalizar as faturas em papel e destruir os originais?
Sim, nos termos do Decreto-Lei n.º 28/2019, art. 23.º, desde que a digitalização produza imagens legíveis e sem perda de informação e existam controlos de integridade. Nas faturas de aquisição, os originais só podem ser destruídos depois de exercido o direito à dedução, se for o caso, e de efetuado o registo previsto no art. 44.º, n.º 4, do Código do IVA.
O arquivo eletrónico pode estar fora de Portugal?
Pode estar em qualquer Estado-Membro da União Europeia (Decreto-Lei n.º 28/2019, art. 20.º, n.º 1). Fora da União Europeia é necessária autorização prévia da AT (art. 20.º, n.º 2, e art. 21.º), e a localização do arquivo eletrónico é indicada na declaração de início ou de alterações de atividade (art. 20.º, n.º 5).
Quanto tempo devo guardar os recibos de vencimento?
Não encontrámos um prazo único na lei: nenhuma das normas consultadas nomeia os recibos de vencimento, e os cinco anos do Código do Trabalho, art. 202.º, n.º 4, abrangem apenas o registo dos tempos de trabalho. Confirme o prazo para o seu caso com o seu contabilista certificado.
Fontes
- Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, texto atualizado (Portal das Finanças) verificado
- Código do IVA, art. 52.º: prazo de arquivo e conservação dos registos e documentos de suporte (Portal das Finanças) verificado
- Lei Geral Tributária, art. 45.º: caducidade do direito à liquidação (Portal das Finanças) verificado
- Código Comercial, art. 40.º: obrigação de arquivar (texto consolidado, fonte secundária) verificado
- Código Civil, art. 309.º: prazo ordinário da prescrição (texto reproduzido, fonte secundária) verificado
- Código do Trabalho, art. 202.º: registo de tempos de trabalho (texto reproduzido, fonte secundária) verificado


