Períodos de retenção: quanto tempo guardar registos em 2026

Em Portugal, faturas, livros e documentos de suporte guardam-se 10 anos (Decreto-Lei n.º 28/2019 e Código do IVA). Prazos por tipo de documento e base legal.

14 de fevereiro de 2026 Equipa Arhivix 6 min
Períodos de retenção: quanto tempo guardar registos em 2026

Última revisão: 11 de novembro de 2026

Em Portugal, os sujeitos passivos guardam faturas, livros, registos e documentos de suporte durante 10 anos, salvo prazo especial, nos termos do Decreto-Lei n.º 28/2019 (art. 19.º) e do Código do IVA (art. 52.º). O Código Comercial (art. 40.º) impõe os mesmos 10 anos a todo o comerciante, incluindo a correspondência.

Prazos de conservação por tipo de documento

A tabela resume os prazos que conseguimos confirmar no texto legal. Onde a lei não fixa um prazo único, dizemo-lo em vez de indicar um número.

Tipo de documento Prazo Início da contagem Base legal
Faturas emitidas e recebidas 10 anos Fim do ano civil da operação: a lei fala nos «10 anos civis subsequentes» Código do IVA, art. 52.º, n.º 1; Decreto-Lei n.º 28/2019, art. 19.º, n.º 1
Livros, registos e demonstrações financeiras 10 anos A lei não o fixa expressamente; conta-se do fim do exercício ou ano civil a que respeitam Decreto-Lei n.º 28/2019, art. 19.º, n.º 1; Código Comercial, art. 40.º, n.º 1
Declarações fiscais e documentação de suporte 10 anos, ou mais quando exerce um direito de prazo superior Fim do ano civil ou período de tributação a que respeitam Decreto-Lei n.º 28/2019, art. 19.º, n.os 1 e 2
Extratos bancários e comprovativos de pagamento 10 anos Fim do ano civil a que respeitam os movimentos Não são nomeados na lei; enquadram-se nos documentos de suporte (Decreto-Lei n.º 28/2019, art. 19.º, n.º 1; Código Comercial, art. 40.º, n.º 1)
Contratos 10 anos de arquivo; prescrição ordinária de 20 anos 10 anos: emissão ou receção do documento. 20 anos: prazo de prescrição, que depende do direito em causa Código Comercial, art. 40.º, n.º 1; Código Civil, art. 309.º
Recibos de vencimento e mapas de processamento salarial Sem prazo único confirmado Depende do regime aplicável Nenhuma norma consultada os nomeia; confirme com o seu contabilista certificado
Processo individual do trabalhador Sem prazo legal fixado Depende do caso Os cinco anos muitas vezes indicados vêm da prática, não da lei

Os contratos merecem uma nota: os 10 anos são o dever de arquivo do comerciante, porque o Código Comercial abrange a correspondência e os documentos relativos à escrituração. Os 20 anos do Código Civil são o horizonte em que um direito pode ainda ser exigido em tribunal, não uma obrigação de conservação.

Nos documentos laborais, a única regra de cinco anos que encontrámos no Código do Trabalho é o art. 202.º, n.º 4: o empregador mantém durante cinco anos o registo dos tempos de trabalho, a declaração referida no art. 257.º e o acordo referido no art. 226.º, n.º 3, alínea f). Essa norma não abrange as folhas de salário nem o processo individual.

O Arhivix é o sítio onde estes documentos ficam reunidos e se encontram: as faturas e os extratos chegam das caixas de correio da empresa (Gmail, Microsoft 365, IMAP), do digitalizador ou da câmara do telemóvel, o OCR propõe o tipo de documento, o fornecedor, o valor e as datas, e uma pessoa confirma. Os ficheiros ficam alojados na AWS na UE (Frankfurt e Dublin), cifrados em repouso, com histórico de versões e registo de cada abertura, descarga e partilha, e são guardados até a empresa os apagar, pelo que o controlo do prazo de 10 anos continua a cargo da empresa. Consulte a tabela completa dos prazos de conservação em Portugal, com o artigo de lei de cada prazo.

Quando o prazo de 10 anos se prolonga

O Decreto-Lei n.º 28/2019, art. 19.º, n.º 2, estabelece que, sempre que exerça um direito cujo prazo é superior a 10 anos, a obrigação de arquivo se mantém até ao termo do prazo de caducidade relativo à liquidação dos impostos correspondentes.

No IVA há um caso próprio: para o registo dos bens de investimento previsto no art. 51.º do Código do IVA, os 10 anos contam a partir da data da última regularização efetuada nos termos dos arts. 24.º e 25.º (art. 52.º, n.º 2).

Não confunda o dever de arquivo com o prazo de caducidade da Lei Geral Tributária: o direito de liquidar impostos caduca, em regra, em quatro anos (art. 45.º, n.º 1), mas isso não encurta os 10 anos de conservação.

A redação atual do art. 52.º do Código do IVA resulta do Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março, em vigor desde 1 de julho de 2025, que manteve o prazo de 10 anos e remete a regulamentação do arquivo para legislação especial, ou seja, para o Decreto-Lei n.º 28/2019.

Arquivo eletrónico, digitalização e localização

O Decreto-Lei n.º 28/2019 define onde e como o arquivo pode ser mantido:

  • Localização (art. 20.º): documentos em papel ficam em estabelecimento ou instalação situado em Portugal; documentos em suporte eletrónico, incluindo cópias de segurança, podem ficar em qualquer Estado-Membro da União Europeia. Fora da União Europeia é necessária autorização prévia da AT (arts. 20.º, n.º 2, e 21.º).
  • Declaração (art. 20.º, n.º 5): a localização do arquivo em suporte eletrónico é indicada na declaração de início de atividade ou na declaração de alterações.
  • Registo sequencial (art. 22.º): faturas e documentos fiscalmente relevantes são guardados de forma sequencial, por exercício, abrangendo todos os documentos.
  • Digitalização (art. 23.º): documentos em papel podem ser digitalizados, com imagens legíveis e sem perda de informação, e com controlos que garantam a integridade e detetem alterações. Para efeitos fiscais, as reproduções integrais em papel obtidas do arquivo eletrónico têm o valor probatório dos originais.
  • Destruição dos originais (art. 23.º, n.º 4): só depois de assegurados esses controlos e, nas faturas de aquisição, depois de exercido o direito à dedução, se for o caso, e efetuado o registo previsto no art. 44.º, n.º 4, do Código do IVA.
  • Terceiros (art. 24.º): a digitalização e o arquivo podem ser feitos por terceiros em nome da empresa; a destruição dos originais na posse de terceiros exige confirmação do sujeito passivo.
  • Integridade (art. 25.º): durante todo o prazo de conservação não pode haver perda de informação nem alteração das imagens arquivadas.

Quando a contabilidade ou a faturação é feita por meios informáticos, o dever de conservação estende-se à documentação dos tratamentos informáticos e às cópias de segurança dos programas de faturação e contabilidade (art. 19.º, n.º 4).

Conclusão

Para a maioria dos documentos fiscais e contabilísticos, a resposta em Portugal é 10 anos, contados do fim do ano a que respeitam, e mais quando exerce um direito de prazo superior. Para documentos salariais e processos individuais não há um prazo único na lei, por isso confirme o seu caso com o seu contabilista certificado antes de eliminar qualquer documento.

Perguntas frequentes

Quanto tempo tenho de guardar as faturas em Portugal?

Dez anos. O Código do IVA, art. 52.º, n.º 1, obriga a conservar os registos e documentos de suporte durante os 10 anos civis subsequentes, e o Decreto-Lei n.º 28/2019, art. 19.º, n.º 1, fixa o mesmo prazo geral de 10 anos, salvo disposição especial.

Posso digitalizar as faturas em papel e destruir os originais?

Sim, nos termos do Decreto-Lei n.º 28/2019, art. 23.º, desde que a digitalização produza imagens legíveis e sem perda de informação e existam controlos de integridade. Nas faturas de aquisição, os originais só podem ser destruídos depois de exercido o direito à dedução, se for o caso, e de efetuado o registo previsto no art. 44.º, n.º 4, do Código do IVA.

O arquivo eletrónico pode estar fora de Portugal?

Pode estar em qualquer Estado-Membro da União Europeia (Decreto-Lei n.º 28/2019, art. 20.º, n.º 1). Fora da União Europeia é necessária autorização prévia da AT (art. 20.º, n.º 2, e art. 21.º), e a localização do arquivo eletrónico é indicada na declaração de início ou de alterações de atividade (art. 20.º, n.º 5).

Quanto tempo devo guardar os recibos de vencimento?

Não encontrámos um prazo único na lei: nenhuma das normas consultadas nomeia os recibos de vencimento, e os cinco anos do Código do Trabalho, art. 202.º, n.º 4, abrangem apenas o registo dos tempos de trabalho. Confirme o prazo para o seu caso com o seu contabilista certificado.

Fontes

  1. Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, texto atualizado (Portal das Finanças) verificado
  2. Código do IVA, art. 52.º: prazo de arquivo e conservação dos registos e documentos de suporte (Portal das Finanças) verificado
  3. Lei Geral Tributária, art. 45.º: caducidade do direito à liquidação (Portal das Finanças) verificado
  4. Código Comercial, art. 40.º: obrigação de arquivar (texto consolidado, fonte secundária) verificado
  5. Código Civil, art. 309.º: prazo ordinário da prescrição (texto reproduzido, fonte secundária) verificado
  6. Código do Trabalho, art. 202.º: registo de tempos de trabalho (texto reproduzido, fonte secundária) verificado