Prazos de conservação de documentos: Portugal
Durante quanto tempo uma empresa tem de guardar faturas, livros contabilísticos, registos salariais, processos individuais dos trabalhadores e documentos fiscais, com a lei e o artigo por trás de cada prazo. Quando não foi possível confirmar o texto legal, a linha indica isso em vez de mostrar uma suposição.
Verificado a 7 de agosto de 2026 e correto de acordo com a melhor investigação que fizemos até essa data. A lei sobre conservação de documentos muda, e o prazo de um documento específico pode depender do seu setor, das condições contratuais ou de uma inspeção fiscal em curso. Trate isto como um ponto de partida e confirme com o seu contabilista ou advogado antes de eliminar qualquer documento.
Portugal
5 / 7 tipos de documento confirmados
Faturas emitidas e recebidas
10 anos
- A contagem começa
- Fim do ano civil da operação: a lei fala nos «10 anos civis subsequentes».
- Base legal
Código do IVA, art. 52.º, n.º 1, na redação do Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março (em vigor desde 1 de julho de 2025): «Os sujeitos passivos são obrigados a arquivar e conservar em boa ordem durante os 10 anos civis subsequentes todos os registos e respetivos documentos de suporte, incluindo, quando a contabilidade é estabelecida por meios informáticos, os relativos à análise, programação e execução dos tratamentos». O mesmo prazo geral de 10 anos consta do Decreto-Lei n.º 28/2019, art. 19.º, n.º 1.
Abrir a fonte
Livros contabilísticos e contas anuais
10 anos
- A contagem começa
- O art. 19.º não fixa expressamente o início da contagem; conta-se do fim do exercício ou ano civil a que respeitam os livros, registos e demonstrações financeiras (o Código do IVA usa a fórmula «10 anos civis subsequentes»).
- Base legal
Decreto-Lei n.º 28/2019, art. 19.º, n.º 1: «Os sujeitos passivos são obrigados a arquivar e conservar em boa ordem todos os livros, registos e respetivos documentos de suporte por um prazo de 10 anos, se outro prazo não resultar de disposição especial». Código Comercial, art. 40.º, n.º 1: o comerciante é obrigado a arquivar a sua escrituração mercantil e os documentos a ela relativos, «devendo conservar tudo pelo período de 10 anos». Nota: os n.os 4 a 7 e 9 do art. 123.º do CIRC foram revogados pelo art. 44.º, al. c), do Decreto-Lei n.º 28/2019, que passou a ser a norma-sede; o prazo manteve-se em 10 anos.
Abrir a fonte
Registos salariais
Não confirmado
- Porque esta linha está vazia
- Nem o Decreto-Lei n.º 28/2019 (art. 19.º), nem o Ofício-Circulado n.º 30 213/2019 da AT, nem a página respetiva da Ordem dos Contabilistas Certificados mencionam recibos de vencimento ou mapas de processamento salarial. Qualificá-los como documentos de suporte da contabilidade apontaria para 10 anos, mas as regras laborais e contributivas apontam para cinco anos, com outro ponto de partida, e a regra de cinco anos do Código do Trabalho, art. 202.º, n.º 4, abrange o registo de tempos de trabalho e não as folhas de salário. Como o prazo efetivamente aplicável a certos documentos salariais pode ser mais curto, não é indicado aqui um prazo único. O prazo aplicável aos seus documentos salariais deve ser confirmado para o seu caso.
Processos individuais dos trabalhadores
Não confirmado
- Porque esta linha está vazia
- Nenhuma norma fixa um prazo de conservação do processo individual do trabalhador; os cinco anos frequentemente indicados resultam da prática e da doutrina, não da lei. A única regra de cinco anos do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009) é o art. 202.º, n.º 4, que obriga o empregador a manter durante cinco anos o registo dos tempos de trabalho, a declaração a que se refere o art. 257.º e o acordo a que se refere a alínea f) do n.º 3 do art. 226.º, sem fixar data de início. O art. 337.º é uma regra de prescrição (um ano a contar do dia seguinte à cessação do contrato) e de prova (créditos vencidos há mais de cinco anos só podem ser provados por documento idóneo), não um dever de arquivo, e nenhum texto legal verificado apoia a contagem do prazo a partir da cessação do contrato de trabalho. Por isso, não é indicado aqui um prazo único, e o prazo aplicável ao processo individual deve ser confirmado para o seu caso.
Declarações fiscais e documentos de suporte
10 anos
- A contagem começa
- O art. 19.º não fixa dies a quo; conta-se do fim do ano civil ou período de tributação a que respeita a declaração e a documentação de suporte (em IVA, o art. 52.º do CIVA fala nos «10 anos civis subsequentes»).
- Base legal
Decreto-Lei n.º 28/2019, art. 19.º, n.os 1 e 2. O n.º 2 alarga o dever de arquivo: «Sempre que os sujeitos passivos exerçam direito cujo prazo é superior ao referido no número anterior, a obrigação de arquivo e conservação de todos os livros, registos e respetivos documentos de suporte mantém-se até ao termo do prazo de caducidade relativo à liquidação dos impostos correspondentes» (ex.: reporte de prejuízos fiscais), o que é confirmado pelo Ofício-Circulado n.º 30 213/2019 da AT, ponto 29. Prazos da LGT: caducidade do direito à liquidação 4 anos (art. 45.º, n.º 1) e prescrição das dívidas tributárias 8 anos (art. 48.º, n.º 1).
Abrir a fonte
Contratos comerciais
10-20 anos
- A contagem começa
- 10 anos: da emissão ou receção do documento contratual. 20 anos: o prazo de prescrição começa a correr «quando o direito puder ser exercido» (Código Civil, art. 306.º, n.º 1), tipicamente no termo ou no incumprimento do contrato.
- Base legal
Não há prazo único. Código Comercial, art. 40.º, n.º 1 (redação do art. 8.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março): «Todo o comerciante é obrigado a arquivar a correspondência emitida e recebida, a sua escrituração mercantil e os documentos a ela relativos, devendo conservar tudo pelo período de 10 anos»; os contratos ficam abrangidos enquanto correspondência e documentos relativos à escrituração, e o n.º 2 admite o arquivo por meios eletrónicos. Código Civil, art. 309.º: «O prazo ordinário da prescrição é de vinte anos». Os 10 anos são o dever legal de arquivo do comerciante; os 20 anos são o horizonte de risco litigioso, não uma obrigação de conservação.
Abrir a fonte
Extratos bancários e registos de pagamentos
10 anos
- A contagem começa
- Fim do ano civil a que respeitam os movimentos.
- Base legal
Decreto-Lei n.º 28/2019, art. 19.º, n.º 1, e Código Comercial, art. 40.º, n.º 1. Extratos bancários e comprovativos de pagamento não são nomeados em nenhuma norma, mas enquadram-se nos «respetivos documentos de suporte» da contabilidade e nos documentos relativos à escrituração mercantil, seguindo por isso o prazo geral de 10 anos.
Abrir a fonte
O Arhivix guarda o original de cada documento sem alterações, encriptado e alojado na UE, e regista cada visualização e descarregamento. O tempo durante o qual guarda um documento segue as regras acima.
Os seus documentos agora estão vivos. Movem-se sozinhos.
Dê à sua empresa um fluxo documental automatizado, conforme a lei e disponível a qualquer momento.
Sem compromisso, sem cartão de crédito.
