Documentos eletrónicos ou digitalizados: qual tem validade legal

Em Portugal, a fatura digitalizada substitui o papel se o arquivo cumprir o art. 23.º do DL 28/2019; o documento eletrónico vale pela assinatura (DL 12/2021).

20 de agosto de 2025 Equipa Arhivix 8 min
Documentos eletrónicos ou digitalizados: qual tem validade legal

Última revisão: 11 de novembro de 2026

Em Portugal, faturas e documentos fiscais em papel podem ser digitalizados e os originais destruídos se o arquivo cumprir o artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 28/2019 e, nas compras, a dedução do IVA e o registo já estiverem feitos. Um documento criado eletronicamente vale por si e, com assinatura eletrónica qualificada, prova como documento assinado (Decreto-Lei n.º 12/2021).

Documento eletrónico e documento digitalizado não são a mesma coisa

Um documento eletrónico nasce em formato digital: a fatura emitida pelo programa de faturação, o contrato assinado com assinatura eletrónica, o ficheiro que a outra parte lhe envia. Um documento digitalizado é a imagem de um documento que existe em papel, obtida com um digitalizador ou com a câmara do telemóvel. O primeiro é o próprio original; o segundo é uma cópia, e o que essa cópia vale depende de duas regras diferentes: a regra fiscal, que decide se o papel pode ser destruído, e a regra de prova, que decide o que a cópia vale em tribunal.

Digitalizar faturas e destruir o papel: o que exige a lei fiscal

O Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, regula o arquivo de faturas, livros, registos e documentos de suporte para efeitos de IVA, IRC e IRS. O artigo 23.º permite digitalizar e arquivar em formato eletrónico as faturas e demais documentos fiscalmente relevantes que estejam em papel. As condições são estas:

  • Imagem fiel: a digitalização deve produzir imagens perfeitas, legíveis e inteligíveis, sem perda de resolução nem de informação (art. 23.º, n.º 2).
  • Controlos: o arquivo tem de garantir a integridade, a exatidão e a fiabilidade, com funcionalidades que previnam a criação indevida e detetem qualquer alteração, destruição ou deterioração dos registos (art. 23.º, n.º 3).
  • Destruição do original: só depois de assegurados esses controlos e, nas faturas de compra de bens ou serviços, depois de exercido o direito à dedução, se for o caso, e feito o registo previsto no artigo 44.º, n.º 4, do Código do IVA (art. 23.º, n.º 4).
  • Organização: os documentos guardam-se de forma sequencial, separados por exercício, segundo um plano de arquivo com um ficheiro que lista os documentos fiscalmente relevantes (arts. 22.º e 26.º).
  • Durante todo o prazo: controlos regulares de legibilidade, sem perda de informação nem alteração das imagens (art. 25.º), e cópias de segurança guardadas em local distinto dos originais (art. 27.º).
  • Localização: o arquivo eletrónico pode estar em qualquer Estado-Membro da União Europeia; fora da UE é precisa autorização prévia da AT (art. 20.º).

Cumpridas as condições, as reproduções integrais em papel obtidas a partir do arquivo eletrónico têm, para efeitos fiscais, o valor probatório dos originais (art. 23.º, n.º 5). Se a digitalização for feita por um terceiro, este apõe uma soma de verificação em cada registo, e os originais que tem em seu poder só podem ser destruídos depois de a empresa o confirmar (art. 24.º).

O Arhivix trata da parte prática deste trabalho: o papel entra pela câmara do telemóvel, que deteta e endireita a página, ou pelo digitalizador na aplicação para computador, o OCR propõe o tipo de documento, o fornecedor, o valor e as datas, e uma pessoa confirma cada campo. Cada digitalização fica com histórico de versões e registo de cada abertura e descarga, alojada na AWS na UE (Frankfurt e Dublin) até a empresa a apagar. A parte legal fica a cargo da empresa e do seu contabilista certificado: são eles que aplicam o artigo 23.º e decidem se o papel pode ser destruído. Veja como o Arhivix lê e organiza documentos digitalizados.

A cópia digitalizada em tribunal

Fora do campo fiscal, a regra é outra. Desde 1 de outubro de 2022, o artigo 5.º-A do Decreto-Lei n.º 12/2021, aditado pelo Decreto-Lei n.º 66-A/2022, reconhece às cópias digitalizadas e às fotocópias dos atos e contratos a força probatória dos respetivos originais, salvo se a pessoa a quem forem apresentadas requerer a exibição do original.

Na prática, a cópia basta enquanto ninguém a contestar; se a outra parte pedir o original, a empresa tem de o poder apresentar. Por isso, o original em papel de um contrato assinado à mão, de uma procuração ou de uma garantia continua a ser a prova mais segura enquanto o direito que comprova puder ser discutido.

O documento criado eletronicamente

O Regulamento (UE) n.º 910/2014 (eIDAS) estabelece, no artigo 46.º, que não podem ser negados efeitos legais nem a admissibilidade como prova a um documento eletrónico pelo simples facto de se apresentar em formato eletrónico. Em Portugal, o Decreto-Lei n.º 12/2021, que assegura a execução do regulamento, define o valor de cada caso no artigo 3.º:

  • o documento eletrónico cumpre a forma escrita quando o seu conteúdo pode ser representado como declaração escrita (n.º 1);
  • a assinatura eletrónica qualificada equivale à assinatura autógrafa e dá ao documento a força probatória de documento particular assinado, nos termos do artigo 376.º do Código Civil (n.os 2 e 5);
  • o selo eletrónico qualificado faz presumir a origem e a integridade do documento, e o selo temporal qualificado a exatidão da data e da hora (n.os 7 e 8);
  • sem serviços de confiança qualificados, o valor probatório é apreciado nos termos gerais do direito (n.º 10);
  • uma cópia que já não permite verificar a assinatura, como a impressão em papel de um PDF assinado, tem a força das cópias fotográficas prevista no artigo 387.º, n.º 2, do Código Civil (n.º 11).

As faturas têm regras próprias. A fatura eletrónica depende da aceitação do destinatário e da garantia de autenticidade da origem e integridade do conteúdo, nomeadamente por assinatura eletrónica qualificada, selo eletrónico qualificado ou intercâmbio eletrónico de dados (Decreto-Lei n.º 28/2019, art. 12.º). Até 31 de dezembro de 2026, as faturas em PDF são aceites como faturas eletrónicas para todos os efeitos fiscais, por força da Lei do Orçamento do Estado para 2026 (Ofício-Circulado n.º 25101/2026 da AT); veja o detalhe em faturas em PDF e assinatura digital.

Estado em 11 de novembro de 2026: a Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª, do Orçamento do Estado para 2027, prevê no artigo 77.º, n.º 3, prolongar essa equiparação até 31 de dezembro de 2027; a proposta está em apreciação na Assembleia da República, com votação final global marcada para 24 de novembro de 2026, e só vale depois de publicada a lei no Diário da República.

Duas regras completam o quadro. As faturas emitidas e recebidas por via eletrónica conservam-se sem alterações e exclusivamente em formato eletrónico (art. 28.º), pelo que imprimir o PDF e guardar só o papel não cumpre a lei. E a emissão exige um programa de faturação certificado pela AT a quem tenha tido no ano civil anterior um volume de negócios superior a 50 000 euros, use um programa informático de faturação ou esteja obrigado a contabilidade organizada ou por ela tenha optado (art. 4.º).

Quanto tempo guardar, em papel ou em digital

O suporte não muda o prazo. Livros, registos e documentos de suporte conservam-se durante 10 anos, se outro prazo não resultar de disposição especial (Decreto-Lei n.º 28/2019, art. 19.º, n.º 1). Quando a empresa exerce um direito cujo prazo é superior, a conservação mantém-se até ao fim do prazo de caducidade da liquidação dos impostos correspondentes (art. 19.º, n.º 2). Consulte a tabela completa dos prazos de conservação em Portugal, com o artigo de lei de cada prazo.

Perguntas frequentes

Posso destruir as faturas em papel depois de as digitalizar?

Sim, desde que o arquivo eletrónico cumpra os controlos de integridade e legibilidade do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 28/2019 e, nas faturas de compra, depois de exercido o direito à dedução do IVA e feito o registo contabilístico. O arquivo eletrónico pode estar em qualquer Estado-Membro da União Europeia; fora da UE é precisa autorização prévia da AT.

Uma cópia digitalizada de um contrato vale em tribunal?

Sim. Desde 1 de outubro de 2022, o artigo 5.º-A do Decreto-Lei n.º 12/2021 dá às cópias digitalizadas de atos e contratos a força probatória dos originais, salvo se a pessoa a quem são apresentadas pedir a exibição do original. Por isso convém guardar o original enquanto o contrato puder ser discutido.

Posso imprimir uma fatura recebida em PDF e guardar só o papel?

Não. As faturas emitidas e recebidas por via eletrónica conservam-se sem alterações, por ordem cronológica e exclusivamente em formato eletrónico (Decreto-Lei n.º 28/2019, art. 28.º).

O programa de arquivo tem de ser certificado pela AT?

O Decreto-Lei n.º 28/2019 exige certificação prévia pela AT aos programas de faturação (art. 4.º). Para a digitalização, os artigos 23.º a 27.º não pedem um certificado do programa: exigem controlos de integridade e legibilidade, um plano de arquivo e cópias de segurança, que a empresa tem de conseguir demonstrar.

Fontes

  1. Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, versão consolidada (Portal das Finanças) verificado
  2. Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro: documentos eletrónicos e serviços de confiança (Portal das Finanças) verificado
  3. Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de setembro, que adita o artigo 5.º-A ao Decreto-Lei n.º 12/2021 (Portal das Finanças) verificado
  4. Regulamento (UE) n.º 910/2014 (eIDAS), artigo 46.º: efeitos legais dos documentos eletrónicos (EUR-Lex) verificado
  5. AT, Ofício-Circulado n.º 25101/2026: IVA no Orçamento do Estado para 2026 (cópia da AT da Região Autónoma da Madeira) verificado
  6. Assembleia da República, Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª: Orçamento do Estado para 2027, artigo 77.º verificado