O Prazo do QES: 1 de Janeiro de 2027
As empresas portuguesas tem ate 31 de dezembro de 2026 para emitir faturas em PDF sem Assinatura Eletronica Qualificada (QES). A partir de 1 de janeiro de 2027, todas as faturas eletronicas nao-EDI devem ter um QES — incluindo faturas em PDF. Este requisito, repetidamente adiado, atingiu agora o seu prazo final ao abrigo do Decreto-Lei 28/2019.
As empresas que dependiam de faturacao simples em PDF sem QES devem atualizar para faturacao com QES ou transitar para formatos de fatura eletronica estruturada (CIUS-PT) antes do prazo.
ATCUD e Codigo QR: Ja Obrigatorios
Desde janeiro de 2022, todas as faturas portuguesas devem incluir um ATCUD (Codigo Unico de Documento) — um codigo unico que liga cada fatura a uma serie autorizada registada na AT (Autoridade Tributaria). Os codigos QR para verificacao sao tambem obrigatorios em todas as faturas. O incumprimento dos requisitos de ATCUD ou codigo QR acarreta coimas de EUR 150 a EUR 3.750 por infraccao.
SAF-T Mensal: A Obrigacao Permanente
Portugal exige submissoes mensais de SAF-T (Standard Audit File for Tax) a AT. O ficheiro contabilistico SAF-T anual relativo as transacoes de 2026 foi adiado para 2028. Esta obrigacao de relato mensal cria uma carga operacional significativa para as PME, especialmente quando combinada com a gestao do ATCUD e a geracao de codigos QR.
Requisito de Software Certificado pela AT
Todo o software de faturacao utilizado em Portugal deve ser pre-certificado pela AT. As falhas de cumprimento mais comuns incluem series nao devidamente registadas, codigos ATCUD nao ativos e codigos QR nao visiveis nas faturas impressas. Qualquer configuracao errada desencadeia rejeicoes pela AT.
Prazo do PRR: Agosto de 2026
O Plano de Recuperacao e Resiliencia (PRR) de Portugal esta a entrar na sua fase final de execucao. As empresas que pretendam financiamento europeu para transformacao digital devem candidatar-se antes de agosto de 2026. Os programas disponiveis incluem Vales de Digitalizacao (ate EUR 20.000 com 75% de cofinanciamento) e a Qualificacao SICE (ate EUR 300.000 com 80% de apoio).
Como o Arhivix Ajuda
O Arhivix disponibiliza arquivo documental conforme com a AT e com suporte a QES, garantindo que todas as faturas cumprem o mandato de janeiro de 2027. Todos os documentos sao armazenados com encriptacao AES-256 em infraestrutura AWS S3 pelo periodo de retencao obrigatorio de 10 anos. A trilha de auditoria do Arhivix regista codigos ATCUD, verificacao de codigos QR e o estado das submissoes SAF-T, fornecendo as evidencias completas de conformidade que as inspecoes da AT exigem.
