O Mandato QES
A Lei do Orcamento de 2026 (aprovada a 27 de novembro de 2025) estabeleceu que as faturas em PDF serao aceites como validas sem Assinatura Eletronica Qualificada (QES) ate 31 de dezembro de 2026. A partir de 1 de janeiro de 2027, todas as faturas em PDF devem incluir uma QES de um prestador de servicos de confianca da UE.
Trata-se de uma alteracao tecnica e operacional significativa para as empresas portuguesas, exigindo tanto atualizacoes de software como contratos com prestadores de servicos de confianca.
O Que e uma Assinatura Eletronica Qualificada?
Nos termos do regulamento eIDAS da UE, uma QES e o nivel mais elevado de assinatura eletronica. Requer:
- Um certificado qualificado emitido por um prestador de servicos de confianca da UE
- Um dispositivo qualificado de criacao de assinatura eletronica (QSCD)
- Equivalencia juridica a uma assinatura manuscrita em toda a UE
Preparacao para a Transicao
- Selecionar um prestador de servicos de confianca: Escolha um prestador qualificado da UE que ofereca integracao com o seu software de faturacao
- Atualizar o software de faturacao: Certifique-se de que o seu software certificado suporta a integracao QES juntamente com os requisitos de ATCUD e codigo QR
- Formar o pessoal: As equipas de financas e contabilidade precisam de compreender o novo fluxo de assinatura
- Testar antes de janeiro de 2027: Utilize o restante de 2026 para validar o processo completo de assinatura e arquivo
Impacto no Arquivo Digital
As faturas assinadas com QES devem ser arquivadas com a assinatura intacta e verificavel durante todo o periodo de retencao de 10 anos. Isto significa que o seu sistema de arquivo deve preservar as assinaturas criptograficas sem degradacao.
Apoio Governamental
O PRR (Plano de Recuperacao e Resiliencia) continua a financiar projetos de transformacao digital em 2026. O programa IA para PME oferece subvencoes nao reembolsaveis ate EUR 300.000 (75% das despesas elegiveis), e o programa Voucher para Startups disponibiliza EUR 30 milhoes para o desenvolvimento de produtos digitais.
Como o Arhivix Ajuda
O Arhivix preserva documentos assinados com QES com total integridade criptografica. A encriptacao AES-256 acrescenta uma camada adicional de seguranca sobre a assinatura qualificada. O armazenamento AWS S3 garante que a fatura assinada permanece verificavel durante todo o periodo de retencao de 10 anos. Trilhos de auditoria abrangentes documentam o ciclo de vida completo de cada fatura assinada -- desde a emissao ate ao arquivo.
